# Termos de licença e compra — Plantão Visual

**Status:** rascunho interno. Não publicar. Não substitui a revisão de um advogado. Placeholders entre colchetes devem ser preenchidos com os dados reais do vendedor antes do checkout.

**Produto:** Plantão Visual, pack de artes editáveis no Canva para corretores e corretoras de imóveis.

**Data do rascunho:** 20/11/2026, horário de Brasília. Elaborado a partir da lista do TocToc em `revisao-toctoc-2026-11-20.md`.

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## 1. Identificação do vendedor

- Nome do produto: Plantão Visual
- Razão social: [a preencher]
- CNPJ: [a preencher]
- Endereço físico: [a preencher]
- E-mail de contato e suporte: [a preencher]
- Plataforma de checkout: [Kiwify — a confirmar]

Estes dados também constam no rodapé da página de vendas, nos termos do Decreto 7.962/2013, art. 2º.

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## 2. Objeto

A compra concede ao comprador uma **licença de uso** dos templates e arquivos digitais que integram o produto Plantão Visual (e, se adquiridos, dos order bumps e do upsell), na composição descrita na página de vendas e no checkout no momento da compra.

Não há venda da propriedade intelectual dos templates. O vendedor (e, quando couber, seus licenciantes) permanece titular dos direitos autorais e conexos. O que se transfere é o direito de uso, nos limites destes termos.

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## 3. Licença

A licença é **pessoal, não exclusiva e intransferível**.

O comprador pode:

- abrir os templates pelo link de entrega, editá-los e usá-los na sua comunicação profissional (Instagram, WhatsApp, materiais próprios);
- preencher nome, profissão, CRECI e demais dados, inclusive a variante “CRECI nº ____-J” quando o anúncio for de pessoa jurídica.

O comprador não pode:

- revender, sublicenciar, alugar ou redistribuir os templates, os links ou os arquivos;
- compartilhar o link de template com terceiros, fora do que a cláusula 4 permite;
- remover ou substituir avisos de direitos, quando houver;
- apresentar o pack como produto oficial do Canva ou do Sistema Cofeci-Creci.

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## 4. Quem pode usar (número de usuários)

- Se o comprador for pessoa física (corretor ou corretora autônomo): a licença é para **esse único profissional**.
- Se o comprador for pessoa jurídica (imobiliária ou escritório, identificado pelo mesmo CNPJ da compra): a licença cobre o **uso interno pelos profissionais vinculados a esse CNPJ**, naquele estabelecimento. Não há um número máximo inventado nesta cláusula; o limite é o quadro da mesma pessoa jurídica. [Confirmar esta regra antes de publicar.]
- Em qualquer caso, é proibido encaminhar o link de template a profissionais, escritórios ou imobiliárias que não sejam o comprador.

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## 5. Canva e entrega

As artes são editáveis no Canva e a entrega é feita por **link de template**, na área de membros do checkout, após a confirmação do pagamento. O prazo de liberação do acesso é: [a preencher, se não for imediato].

O comprador precisa de uma conta na plataforma Canva para abrir e editar os templates, e fica sujeito aos termos e à licença de conteúdo do próprio Canva. O vendedor não afirma que o pack funciona no plano gratuito do Canva; isso depende dos elementos de cada arte.

O Plantão Visual **não é produto oficial do Canva** e não tem vínculo, parceria ou endosso do Canva. “Editável no Canva” é apenas descrição de compatibilidade. Não usamos o logo do Canva para nos apresentar.

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## 6. Ausência de vínculo com o Sistema Cofeci-Creci

O Plantão Visual **não é produto oficial do Sistema Cofeci-Creci**, de nenhum CRECI regional nem do COFECI. Os campos de nome, “Corretor de Imóveis” e “CRECI nº” (e a variante “CRECI nº ____-J”) existem para facilitar o preenchimento do que a Resolução COFECI 1.065/2007, com a redação da Res. 1.402/2017, pede em anúncio. Isso não é parecer jurídico e não substitui a conferência do profissional quanto a destaque, tamanho, norma vigente e demais deveres (incluindo a Lei 6.530/78, art. 20, III — não anunciar imóvel sem autorização escrita do proprietário).

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## 7. Conteúdo dos carrosséis e textos de apoio

Os textos dos carrosséis, legendas e demais materiais informativos são **ponto de partida**, em linguagem simples. Não são orientação jurídica, tributária, notarial ou financeira, nem substituem advogado, tabelião, prefeitura ou instituição financeira.

O comprador deve revisar e adaptar o conteúdo à sua cidade e à regra vigente antes de publicar. A alíquota do ITBI é definida por lei de cada município; deve ser conferida na prefeitura. Não usamos percentual fixo de imposto como regra geral.

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## 8. Responsabilidade do que o comprador publica

É responsabilidade do comprador, e não do vendedor:

- preencher corretamente nome, profissão e CRECI (ou CRECI nº ____-J, se pessoa jurídica), e conferir o anúncio à luz da norma vigente;
- ter autorização para usar fotos, nome, imagem e depoimento de clientes (LGPD e Código Civil, art. 20);
- ter autorização escrita do proprietário para anunciar o imóvel (Lei 6.530/78, art. 20, III);
- o conteúdo final que publicar nas redes, no WhatsApp ou em qualquer outro canal.

O pack não promete clientes, leads, vendas ou comissão. É material gráfico para organizar e padronizar a comunicação.

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## 9. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

O comprador tem **7 dias, contados da compra ou da liberação do acesso**, para desistir da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável também a produto digital.

O reembolso é **integral e imediato**, de todos os valores pagos no pedido, **incluindo order bumps e upsell** adquiridos na mesma compra. O pedido de desistência é feito **pelo mesmo canal da compra** (área do checkout ou o e-mail de suporte vinculado ao pedido), nos termos do Decreto 7.962/2013, art. 5º.

A desistência **não está condicionada** a justificar o motivo nem a apagar ou devolver a cópia dos templates.

Com a desistência e o reembolso, a licença de uso se encerra e o acesso à área de membros é revogado. O uso posterior dos templates, se ocorrer, será uso sem licença. Essa consequência não é usada para negar ou atrasar o reembolso.

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## 10. Order bumps e upsell

O pack de Locação e Temporada, os roteiros de Reels com mensagens de WhatsApp e o pack Alto Padrão e Lançamentos, quando oferecidos, são **produtos separados**, cada um com o seu preço. No exercício do direito de arrependimento do pedido, o reembolso desses itens é próprio e integral, junto com o do produto principal quando tiverem sido adquiridos na mesma compra, conforme a cláusula 9.

A composição exata de cada extra só será a descrita no checkout depois de produzida e conferida.

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## 11. Suporte

O canal de suporte é o e-mail [a preencher], além do canal do próprio checkout, quando houver.

Prazo de resposta: [a preencher, por exemplo 2 dias úteis]. Horário de atendimento: [a preencher].

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## 12. Foro

Para as demandas do consumidor, é competente o foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

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## 13. Disposições gerais

Estes termos devem ser apresentados e aceitos no checkout, antes da conclusão da compra. Em caso de divergência com textos de apoio da página de vendas, prevalece a versão aceita no checkout, sem prejuízo das normas de ordem pública de proteção ao consumidor (incluindo a vinculação da oferta, CDC arts. 30 e 35).

Versão: rascunho de 20/11/2026. Ainda não vigente.
